Legal

Termos de Uso

Ao se cadastrar na API da Ironbug Identity, você concorda legalmente com os termos a seguir.
Última atualização: Março de 2026

1. Dos Serviços

A Ironbug Identity é uma infraestrutura de API, também provida via PaaS (Dashboard Web), com o propósito único e exclusivo de fornecer validação da veracidade de documentos de identidade e do portador, usando IA e modelos preditivos. O Cliente compreende que nossas APIs fornecem indicativos e pontuações de risco.

2. Responsabilidade das Decisões

A pontuação (Score) retornada e os relatórios de Facematch e OCR constituem um modelo analítico de sugestão. O cliente é o único responsável por aprovar, repassar, bloquear ou suspender processos de finalidade de seu negócio operados sobre quaisquer titulares consultados nas plataformas Ironbug.

3. Uso Lícito e Correto

As informações derivadas dos Serviços devem servir exclusivamente a objetivos justos (por exemplo, aprovação de contas). Você NÃO deve permitir o repasse, engajamento em revenda (sublicenciamento) direta da API base ou construir produtos idênticos competitivos por engenharia reserva sobre a Ironbug.

4. Faturamento

O uso do sistema é pós-pago ou mediante plano pré-pago aderido na assinatura de contrato. O processamento das imagens consome cotas de "buscas" medidas detalhadamente no Dashboard. Falta de quitação do plano resulta em bloqueio de emissão do TOKEN da API em 5 (cinco) dias subsequentes ao protesto.

5. Jurisdição

Quaisquer litígios originários das estipulações contratuais sob estes Termos subordinar-se-ão ao foro da Comarca do Estado do Paraná - Brasil.